SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022
Ementa: INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

Votos

Sim: 7

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota

Observações