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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota

Observações