Matéria: Emenda nº 44 de 2025
Ementa: Dê-se a Ementa da Mensagem aditiva 08/2025 - “Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei n°809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal.”, à Proposição de Lei nº. 47/2025 - Altera redação do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 809, de 27 de outubro de 2006 e dá outras providências.