Matéria: Emenda nº 5 de 2026
Ementa: Emenda nº 01/26 - Dê-se nova redação ao caput do Art. 5º, no Projeto de Lei nº.09/2026 : Dispõe sobre medidas de prevenção e fiscalização da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em eventos públicos e privados abertos ao público, realizados no Município de Matias Barbosa.