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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota

Observações