Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 25 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Mensagem nº 25 de 2025
Altera redação do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 809, de 27 de outubro de 2006 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação