Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
DISPÕE A CONCESSÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação