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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Processo: 15/2025
Autor: Prefeito - Executivo Municipal
Turno:
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.684 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “ ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
Obs.: Quórum, maioria absoluta, o (a) presidente não vota.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
