CFOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

I - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio;
II - receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;
III - a iniciativa de projeto de resolução legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Poder Executivo.
IV - a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para vigorar na legislatura seguinte; bem como do projeto fixador dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara para vigorar na legislatura seguinte;
V - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.