OFRE Nº 006/2026 - Ofícios Recebidos
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofícios Recebidos
Número
6
Complemento
Ano
2026
Data
15/01/2026
Protocolo
Assunto
Solicitação de Regularização da Legislação Municipal para Execução da Lei nº 15.326/26.
Interessado
Maria de Fátima Gumarães Loti, Beatriz A. Araújo d
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
1
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação