RE Nº 046/2026 - Ofícios Recebidos
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofícios Recebidos
Número
46
Complemento
Ano
2026
Data
14/05/2026
Protocolo
Assunto
Sistema Eleitoral, Alimentação da base de dados.
Interessado
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação