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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PROJETO DE LEI Nº.47/2017 | Anexo | 30/10/2017 | CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA | projeto_de_lei_no.47.17_-_entrada.docx |
| 2 - PROJETO DE LEI Nº.47/2017 APROVADO | Anexo | 03/09/2021 | projeto_de_lei_no.47.17_-_sancao.docx |