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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PROJETO D ELEI Nº.50/2017 | Anexo | 08/11/2017 | MARCOS MARTINS | projeto_de_lei_no.50.17_-_entrada.docx |
| 2 - PROJETO DE LEI Nº.50/2017 APROVADO | Anexo | 31/08/2018 | projeto_de_lei_no.50.17_-_sancao.docx |