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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 40.2018 - PARECER FINAL DA CLJR Parecer 26/12/2018   pl_40.2018_-_parecer_final_da_cljr_27.12.2018.pdf
PL 40.2018 - PROJETO DE LEI Nº.40.2018 - 2º. APROV Anexo 27/12/2018   pl_40.2018_-_aprovacao_em_2o_votacao_em_27.12.2018.pdf
PL 40.2018 - OFÍCIO 647.2018, LEVA AO EXECUTIVO Anexo 02/01/2019   pl_40.2018_-_oficio_no.647.2018_-_encaminha_projeto_para_o_executivo.pdf
PL 40.2018 - LEI Nº.1436 Lei 02/01/2019   pl_40.2018_-_lei_no.1436_de_02_de_janeiro_de_2019.pdf
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