Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA Nº01 | Emenda | 07/12/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | e.docx |
| PL 41.2018 -PROJETO | Anexo | 10/12/2018 | PRESIDENTE | pl_41.2018_-_projeto.pdf |