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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 15.2021 - PROJETO DE LEI Anexo 22/03/2021 PODER EXECUTIVO pl_15.2021_-_projeto_de_lei.pdf
PL 15.2021 - PROPOSIÇÃO DE LEI Anexo 22/03/2021 PODER EXECUTIVO pl_15.2021_-_proposicao_de_lei.pdf
PL 15.2021 - SOLICITA PARECER JURÍDICO Anexo 22/03/2021   pl_15.2021_-_solicita_parecer_juridico.pdf
PL 15.2021 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONECTAR Anexo 23/03/2021   pl_15.2021_-_protocolo_de_intencoes_do_conectar.pdf
PL 15.2021 - PARECER JURÍDICO Parecer 24/03/2021   pl_15.2021_-_parecer_juridico.pdf
PL 15.2021 - ENCAMINHA PARA PARECER DA CLJR Anexo 29/03/2021   pl_15.2021_-_encaminha_para_parecer_da_cljr.pdf
PL 15.2021 - ATA E PARECER DA CLJR Parecer 30/03/2021   pl_15.2021_-_ata_e_parecer_da_cljr.pdf
PL 15.2021 - SOLICITA PARECER CFOTC Anexo 31/03/2021   pl_15.2021_-_solicita_parecer_da_cfotc.pdf
PL 15.2021 - ATA E PARECER DA CFOTC Parecer 31/03/2021   pl_15.2021_-_ata_e_parecer_da_cfotc.pdf
PL 15.2021 - SOLICITA PARECER DA CSPPMUC Anexo 31/03/2021   pl_15.2021_-_solicita_parecer_da_csppmuc.pdf
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