Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 10 - PL 54.2021 - PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO VETO | Parecer | 22/11/2021 | DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. | pl_54.2021_-_parecer_juridico_em_relacao_ao_veto.pdf |
| 11 - PL 54.2021 - PARECER DA CLJR EM RELAÇÃO VETO | Parecer | 23/11/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | pl_54.2021_-_parecer_da_cljr_em_relacao_ao_veto.pdf |