Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - PL 12.2022 - PARECER JURÍDICO DO VETO | Parecer | 23/05/2022 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_12.2022_-_parecer_juridico_do_veto.pdf |
| 11 - PL 12.2022 - PARECER DO VETO DA CLJR | Parecer | 25/05/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_12.2022_-_parecer_da_cljr_em_relacao_ao_veto.pdf |