Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4 - PL 03.23 - ATA + PARECER CLJR | Parecer | 22/02/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_03.23_-_ata__parecer_cljr.pdf |
| 3 - PL 03.23 - RECOMENDAÇÃO DE ARQUIVAMENTO | Anexo | 16/02/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_03.23_-_arquivamento.pdf |
| 2 - PL 03.23 - PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/02/2023 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_03.23_-_parecer_juridico.pdf |
| 1 - PL 03.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO | Anexo | 13/02/2023 | Anselmo Ítalo Leopoldino | pl_03.23_-_proposicao_projeto.pdf |