Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.371, de 03 de julho de 2017 | |
| Lei nº 758, de 10 de maio de 2005 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.371, de 03 de julho de 2017 | |
| Lei nº 758, de 10 de maio de 2005 |