Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/11/2023 | Secretaria - SEC | Secretaria - SEC | Decreto Promulgado |
| 10/10/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Proposição apresentada em Plenário |