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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
1 - PL 40.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO Proposição 30/10/2023 PARLAMENTARES pl_40.23_-_entrada.pdf
2 - PL 40.23 - LEGISLAÇÃO CITADA Anexo 30/10/2023   pl_40.23_-_legislacao_citada.pdf
3 - PL 40.23 - PARECER JURÍDICO Parecer 14/11/2023 DEPARTAMENTO JURÍDICO pl_40.23_-_parecer_juridico.pdf
4 - PL 40.23 - NOTIFICA AUTORES Avulso 20/11/2023 PRESIDENTE pl_40.23_-_notificacao.pdf
5 - PL 40.23 - TERMO DE ARQUIVAMENTO Avulso 07/01/2025 PRESIDENTE pl_no.40.23_-_termo_de_arquivamento.pdf
5 - PL 40.23 - TERMO DE ARQUIVAMENTO Avulso 07/01/2025 PRESIDENTE pl_no.40.23_-_termo_de_arquivamento.pdf
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