3 - PL 12.24 - PORTARIA 804
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Avulso
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17/06/2024
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PRESIDENTE
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pl12.24_-_portaria_804.pdf
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8 - PL 12.24 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Avulso
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19/08/2024
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PRESIDENTE
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pl12.24_-_encaminha_para_sancao.pdf
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9 - PL12.24 - LEI PROMULGADA
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Lei
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20/09/2024
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PRESIDENTE
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pl_12.24_-_lei_no.1668.pdf
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2 - PL 12.24 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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15/05/2024
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_12.24_-_parecer_juridico.pdf
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4 - PL 12.24 - ATA+ PARECER DA CLJR
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Parecer
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24/06/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl12.24_-_ataparecer_da_cljr.pdf
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5 - PL 12.24 - ATA+ PARECER DA CFOTC
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Parecer
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27/06/2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl12.24_-_ataparecer_da_cfotc.pdf
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6 - PL 12.24 - ATA+ PARECER DA CSPPMUC
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Parecer
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08/07/2024
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl12.24_-_ataparecer_da_csppmuc.pdf
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7 - PL 12.24 - ATA+ PARECER DE RED FINAL DA CLJR
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Parecer
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19/08/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl12.24_-_ataparecer_de_red_final_da_cljr.pdf
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1 - PL 12.24 - ENTRADA+PROPOSIÇÃO
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Proposição
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11/03/2024
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ANSELMO
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pl_12.24_-_entradaproposicao.pdf
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