Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Projeto de Lei+ Proposição | Proposição | 09/05/2024 | Parlamentar | 01-02.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 15/05/2024 | Departamento Jurídico | 03-07.pdf |
| 3 - Ata+ Parecer da CLJR | Parecer | 27/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 08-10.pdf |
| 4 - Ata+ Parecer da CSPPMUC | Parecer | 27/05/2024 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | 11-13.pdf |
| 5 - Ata+ Parecer de Redação Final CLJR | Parecer | 27/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 14-17.pdf |
| 6 - Decreto | Lei | 27/05/2024 | Presidente da Câmara | 18-19.pdf |