Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - Decreto Legislativo | Lei | 17/06/2025 | Presidente da Câmara | pdl_33.24_20-end.pdf |
| 6 - Ata + Parecer de Red. Final | Parecer | 17/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | pdl_33.24_17-19.pdf |
| 5 - Ata + Parecer da Comissão Julgadora | Parecer | 17/06/2025 | Comissão Julgadora Comenda Ordem do Caminho Novo | pdl_33.24_13-16.pdf |
| 4 - Ata+ Parecer da CSPPMUC | Parecer | 27/05/2024 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | pdl_33.24_10-12.pdf |
| 3 - Ata+ Parecer da CLJR | Parecer | 27/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | pdl_33.24_7-9.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 15/05/2024 | Departamento Jurídico | pdl_33.24_3-6.pdf |
| 1 - Projeto de Lei+ Proposição | Proposição | 09/05/2024 | Parlamentar | pdl_33.24_1-2.pdf |