Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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11 - RAZÕES DO VETO | Razões do Veto | 10/03/2025 | EXECUTIVO | veto.pdf |
12 - PARECER JURIDICO VETO | Parecer | 20/03/2025 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_28.24_-_parecer_juridico_veto.pdf |
13 - ATA+PARECER DA CLJR VETO | Parecer | 21/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_28.24_-_ata_parecer_cljr_veto.pdf |