9 - PL 38.24 - LEI SANCIONADA
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Lei
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30/12/2024
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PREFEITO
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lei_no.1675_de_30.12.24.pdf
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2 - PL 38.24 - PARECER CONTÁBIL
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Parecer
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15/10/2024
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DEPARTAMENTO CONTÁBIL
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pl_38.24_-_parecer_contabil.pdf
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3 - PL 38.24 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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24/10/2024
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_38.24_-_parecer_juridico.pdf
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5 - PL 38.24 - ATA+PARECER CFOTC
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Parecer
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26/12/2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_no.38.24_-_ata__parecer_financas.pdf
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6 - PL 38.24 - ATA+PARECER CLJR
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Parecer
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27/12/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_no.38.24_-_ata__parecer_legislacao_1a_votacao.pdf
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7 - PL 38.24 - ATA+PARECER DA CSPPMUC
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Parecer
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27/12/2024
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_no.38.24_-_ata__parecer_servicos.pdf
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8 - PL 38.24 - ATA+ PARECER RED. FINAL
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Parecer
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27/12/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_no.38.24_-_ata__parecer_legislacao_parecer_final.pdf
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1 - PL 38.24 - PROJETO+ANEXOS
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Proposição
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27/09/2024
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EXECUTIVO
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pl_38.24__-_projeto__anexos.pdf
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