Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PROCESSO LEGISLATIVO | Processo Legislativo | 24/02/2025 | MARIA GERALDA SOARES | pl_12.25_-_processo_legislativo.pdf |