Despachos Iniciais (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJR - Legislação, Justiça e Redação |
| CSPPMUC - Serviços e Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania |
| Comissão |
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| CLJR - Legislação, Justiça e Redação |
| CSPPMUC - Serviços e Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania |