Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PDL 44.2025 - Processo Legislativo | Processo Legislativo | 04/12/2025 | Maria Geralda Soares | projeto_de_decreto_legislativo_no_44_de_2025.pdf |