Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - Decreto Legislativo | Lei | 04/12/2025 | Presidente da Câmara | decreto.pdf |
| 6 - Ata + Parecer da CLJR RED FINAL | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | redacao_final.pdf |
| 5 - Ata + Parecer da Comissão Julgadora | Parecer | 25/11/2025 | Comissão Julgadora Comenda Ordem do Caminho Novo | especial.pdf |
| 4 - Ata+ Parecer da CSPPMUC | Parecer | 25/11/2025 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | csppmuc.pdf |
| 3 - Ata+Parecer da CLJR | Parecer | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | cljr.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 18/11/2025 | Departamento Jurídico | juridico.pdf |
| 1 - Projeto de Lei+ Proposição | Proposição | 17/11/2025 | Parlamentar | entrada.pdf |