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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pedido de Informação nº 13 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Pedido de Informação

Ano

2026

Número

13

Data de Apresentação

22/04/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Informações sobre emendas impositivas não pagas referentes a exercícios anteriores a 2025

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 22 de Abril de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 23 de Abril de 2026
    Documento: ENV Nº 132/2026 - Ofícios Enviados
    Encaminha o Pedido de Informação nº 13/26.
    OpenAPI