Parecer - PELOM 01.2020 - PARECER JURÍDICO de 22/12/2020 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)

PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PELOM 01.2020 - REVISA E ATUALIZA O TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR COLMATAÇÃO SIMÉTRICA, NA FORMA DO ART. 3° DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 3° DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.