Anexo - 4 - PL 01.2021 - PARECER JURÍDICO de 19/01/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
4 - PL 01.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
19/01/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL 01.2021.
Indexação
Texto Integral