Parecer - PL 06.2021 - PARECER JURÍDICO de 08/02/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 06.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
08/02/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.06.2021 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE.
Indexação
Texto Integral