Parecer - 5 - PL 23.2021 - PARECER JURÍDICO de 23/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - PL 23.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
23/04/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral