Parecer - 4 - PL 22.2021 - PARECER JURÍDICO de 23/04/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 22.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
23/04/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral