Lei - PL 15.2021 - LEI Nº.1493 de 27/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PL 15.2021 - LEI Nº.1493
Data
27/04/2021
Autor
Ementa
LEI Nº.1493 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
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