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Parecer - PARECER JURÍDICO PDL Nº.16/2012 de 19/04/2012 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2012)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO PDL Nº.16/2012

Data

19/04/2012

Autor

 

Ementa

PARECER JURÍDICO PDL Nº.16/2012

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico.pdf
OpenAPI