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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2012)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.16/2012 Anexo 28/03/2012 JOAQUIM BENEDITO DE ALMEIDA pdl_no.16.2012.pdf
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.16/2012 Anexo 28/03/2012   proposicao.pdf
PARECER JURÍDICO PDL Nº.16/2012 Parecer 19/04/2012   parecer_juridico.pdf
PARECER DA CLJR PDL Nº.16/2012 Anexo 30/05/2012   parecer_da_cljr.pdf
PARECER DA CSPPMUC PDL Nº.16/2012 Parecer 30/05/2012   parecer_da_csppmuc.pdf
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA CLJR PDL Nº.16/2012 Anexo 30/05/2012   parecer_de_redacao_final.pdf
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.16/2012 APROVADO Anexo 30/05/2012   projeto_aprovado.pdf
DECRETO LEGISLATIVO Nº.05, DE 31 DE MAIO DE 2012 Anexo 31/05/2012   decreto.pdf
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