Parecer - 3 - PL 51.2021 - PARECER JURÍDICO de 10/09/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 51.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
10/09/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral