Parecer - 2 - PDL 04.2021 - PARECER JURÍDICO de 06/10/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PDL 04.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
06/10/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral