Parecer - 8 - PL 58.2021 - PARECER JURÍDICO de 14/10/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - PL 58.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
14/10/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral