Parecer - 2 - PL 65.2021 - PARECER JURÍDICO de 17/11/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 65.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
17/11/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral