Parecer - 2 - PL 73.2021 - PARECER JURÍDICO de 15/12/2021 por JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PL 73.2021 - PARECER JURÍDICO

Data

15/12/2021

Autor

JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação