Parecer - 2 - PDL 15.2021 - PARECER JURÍDCO de 03/11/2021 por JURÍDICO DA CASA (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PDL 15.2021 - PARECER JURÍDCO
Data
03/11/2021
Autor
JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral