Parecer - 2 - PL 18.2022 - PARECER JURÍDICO de 06/04/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 18.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
06/04/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral