Parecer - 2 - PDL 05.2022 - PARECER JURÍDICO de 20/06/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PDL 05.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
20/06/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral