Parecer - 2 - PL 47.22 - PARECER JURÍDICO de 06/09/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 47.22 - PARECER JURÍDICO
Data
06/09/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral