Parecer - 2 - PL 63.22 - PARECER JURÍDICO de 18/11/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 63.22 - PARECER JURÍDICO
Data
18/11/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral